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00006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.00.023246-2/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : COOPERATIVA DE SERVICO E MAO DE OBRA LTDA/
ADVOGADO : Andre Felkl Senger e outros
APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGS
PROCURADOR : Ernesto Cros Valdez Junior
EMENTA
LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
É vedada a participação de pessoa jurídica organizada sob a forma de cooperativa em licitação procedida pelo Poder Público.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de abril de 2008.