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00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.006185-0/RS
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LESÃO QUE NÃO CONSTITUI DEFICIÊNCIA. AMPARO INDEVIDO.
É indevido o benefício assistencial quando o postulante ao amparo é portador de lesão que não constitui deficiência, por não gerar
incapacidade para a vida independente nem para o trabalho.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, e tornar sem efeito a antecipação da tutela, e,
por maioria, vencido o relator neste ponto, ser incabível a condenação do Ministério Público em honorários advocatícios, nos termos
do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.