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00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.05.006724-1/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE :
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVAVEIS – IBAMA
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
APELADO : SERGIO FERREIRA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. IBAMA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º
DA LEI N. 9.873/99. PRAZO DE 05 ANOS.
Transcorridos mais de cinco anos desde a data da inscrição em dívida ativa e o ajuizamento do processo eutivo fiscal, a ação
deve ser julgada extinta (art. 1º, da Lei 9.873/99 ou, o art. 174, do CTN, por analogia).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de abril de 2008.