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00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.12.006631-8/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : LUIZ ARAUJO DA SILVA
ADVOGADO : Leandro Batista da Rosa Wollenhaupt e outros
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
EMENTA
ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO COM BASE NA LEI Nº 5.107/66. FATO CONSTITUTIVO DO
SEU DIREITO. ÔNUS DO AUTOR.
1. Tendo a parte autora optado na vigência da legislação que previa o pagamento de juros progressivos, cabia a ela o ônus de
comprovar que o cômputo dos juros se deu em desconformidade com a Lei nº 5.107/66.
2. É dizer que o autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu
direito, o que não fez, embora fosse sua incumbência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.