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00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.024964-8/RS
RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE : VANDERLEI SILVA FELIX
ADVOGADO : Mebel Wolff Salvador e outros
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. ART. 98 DA LEI Nº
8.213/91. SEGURADO JÁ APOSENTADO NO REGIME PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO DO TEMPO EXCEDENTE PARA
AVERBAÇÃO NO RGPS. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROFESSOR. EC 18/81.
CONVERSÃO. REQUISITOS. REVISÃO CONCEDIDA.
1. Consoante o entendimento predominante nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, a restrição imposta pelo art. 98 da Lei nº
8.213/91 diz respeito à consideração do esso do tempo de serviço no mesmo regime em que houve o jubilamento, para qualquer
efeito. Não há óbice, assim, ao aproveitamento no RGPS, mediante contagem recíproca, do tempo de serviço que não foi utilizado
no regime próprio.
2. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 resguardam o direito
adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28/05/1998, observada, para fins de
enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.
3. O tempo de serviço laborado como professor somente é reconhecido como especial até 09/07/1981, nos termos da EC nº 18/81.
4. Comprovado em parte o ercício das atividades ercidas em condições especiais, que devem ser acrescidas ao tempo
reconhecido pelo INSS, tem o segurado direito à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional,
passando a recebê-la de forma integral desde a data do requerimento administrativo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento à remessa oficial e à apelação
do INSS, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.