TRF4

TRF4, 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.05.000144-8/SC, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 11/08/2007

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00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.05.000144-8/SC

RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : DOLORES HORNBURG

ADVOGADO : Horst Wirth e outros

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE BLUMENAU

EMENTA

PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO DO SEGURADO

FALECIDO.

Reconhecido o direito adquirido de segurado falecido à aposentadoria por tempo de serviço, são devidas à dependente as parcelas do

benefício não recebidas em vida desde o requerimento administrativo, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213, de 1991, e a pensão

por morte a contar do óbito, na forma do art. 74 da mesma lei.

JUROS DE MORA. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA.

Os juros de mora, em demandas previdenciárias, são de 12% ao ano, a partir da citação (Súmula nº 75 do TRF da 4ª Região),

afastada a capitalização.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.

Os honorários advocatícios devem ser fios em 10% sobre as prestações vencidas até data de prolação da sentença de procedência,

nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.05.000144-8/SC, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 11/08/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00028-apelacao-civel-no-2001-72-05-000144-8-sc-relator-des-federal-romulo-pizzolatti-julgado-em-11-08-2007/ Acesso em: 13 jul. 2024