TRF4

TRF4, 00028 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.012110-0/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 05/06/2008

—————————————————————-

00028 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.012110-0/RS

RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

AGRAVANTE : SOUTO OLIVEIRA S/A – IND/ DE ALIMENTACAO

ADVOGADO : Cesar Pereira de Souza e outros

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

EMENTA

AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO

FISCAL. PENHORA. LEILÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. RECUSA DO CREDOR. MANUTENÇÃO.

1. A par de o art. 620 do CPC dispor que a eução fiscal deve se dar da forma menos gravosa para o devedor, essa se realiza no

interesse do credor (art. 612 do CPC).

2. Não havendo insurgência acerca da nomeação do bem, nem mesmo pedido de sua substituição em momento oportuno, mas sim

apenas às vésperas do leilão, evidente o desrespeito, inclusive, ao Princípio da Efetividade Jurisdicional, já que movimentada toda

máquina judiciária.

3. Hipótese em que, a penhora do percentual de 5% sobre o faturamento líquido da empresa eutada não garante a totalidade dos

débitos oriundos do eutivo fiscal originário, ressaltando-se a recusa fundamentada do credor à substituição almejada.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 84 / 1179

4. De acordo com atual redação do artigo 739-A do Código de Processo Civil, nem mesmo a interposição dos embargos do devedor

tem o condão de, automaticamente, suspender a eução fiscal, ainda mais quando julgados improcedentes, assim como a apelação,

sendo certo que, se ao final do julgamento da demanda, a solução do litígio for favorável à eutada, a questão deverá ser resolvida

em perdas e danos.

5. Decisão proferida nos termos do artigo 557, caput, do CPC.

6. Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de abril de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00028 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.012110-0/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 05/06/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00028-agravo-legal-em-agravo-de-instrumento-no-2008-04-00-012110-0-rs-relator-des-federal-alvaro-eduardo-junqueira-julgado-em-05-06-2008/ Acesso em: 18 jul. 2024