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00028 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031376-8/PR
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : RONICAR VEICULOS LTDA/
ADVOGADO : Marcos Cesar das Chagas Lima
AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DE PENHORA. JUSTIFICATIVA.
1. Em qualquer fase do processo de eução fiscal, o juiz pode deferir à Fazenda Pública a substituição dos bens penhorados por
outros, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 6.830/80.
2. Leilões que resultaram negativos e a incidência de inúmeras outras penhoras sobre o imóvel originalmente oferecido à penhora
justificam o deferimento do pedido de reforço da penhora.
3. Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.