TRF4

TRF4, 00027 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.71.00.027397-6/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper , Julgado em 03/17/2008

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00027 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.71.00.027397-6/RS

RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER

EMBARGANTE : WILMA VITORIA FERREIRA RODRIGUES

ADVOGADO : Daisson Silva Portanova e outros

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MAIOR E MENOR VALOR-TETO. LEI Nº 6.708/79. INPC. PORTARIA

MPAS N.º 2.840/82.

1. A partir da edição da Lei nº 6.708/79, que entrou em vigor em 1º de novembro de 1979, introduzindo a periodicidade semestral de

reajuste dos benefícios previdenciários, a atualização do menor e maior valor-teto dos salários-de-contribuição deve ser realizada

com base na variação do INPC. 2. Em não utilizando o INPC para o reajustamento do menor e do maior valor teto no período

compreendido entre o advento da Lei n.º 6.708/79 e a edição da Portaria MPAS n.º 2.840/82, a autarquia previdenciária causou

prejuízo aos segurados com benefícios concedidos no período de novembro de 1979 a abril de 1982. 3. Os benefícios com data de

início a partir de maio de 1982 não sofreram qualquer prejuízo referente à atualização do menor e do maior valor-teto, pois fios

estes, desde então, em conformidade com o disposto na Lei 6.708/79.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de março de 2008.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00027 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.71.00.027397-6/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper , Julgado em 03/17/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00027-embargos-infringentes-em-ac-no-2003-71-00-027397-6-rs-relator-des-federal-celso-kipper-julgado-em-03-17-2008/ Acesso em: 23 jul. 2024