TRF4

TRF4, 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.03.000547-1/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 02/12/2008

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00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.03.000547-1/PR

RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

APELANTE : KAWAN BIKE IND/ E COM/ DE BICICLETAS LTDA/ massa falida

ADVOGADO : Nivaldo Paulo da Rosa

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATIVO.

PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSSA OFICIAL.

1. Remessa oficial tida por ocorrente, em vista da ausência das hipóteses epcionantes previstas no art. 475, do CPC.

2. Verificado o encerramento do processo falimentar da eutada, forçoso reconhecer a inutilidade da eução, ante a inexistência

de bens capazes de satisfazer o débito.

3. Correta a sentença que extinguiu o feito, com julgamento de mérito, em face da perda do interesse de agir do eqüente.

4. Honorários advocatícios fios em 10% sobre valor da eução à vista do disposto no art. 20, §4º, do CPC, considerando as

circunstâncias do mesmo dispositivo legal.

5. Apelação do embargante provida e improvimento à remessa oficial tida por ocorrente.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.03.000547-1/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 02/12/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00027-apelacao-civel-no-2007-70-03-000547-1-pr-relator-des-federal-alvaro-eduardo-junqueira-julgado-em-02-12-2008/ Acesso em: 08 fev. 2025