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00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.029249-2/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : VALDIONE SPECHT MACHADO
ADVOGADO : Nadia Maria Koch Abdo e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES. GARANTIA
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. Comprovado que o infrator foi notificado do cometimento da infração e, após, da penalidade aplicada, dentro dos prazos previstos
nos arts. 280, VI, 281 e 282 do CTB, não há falar em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
2. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.