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00027 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038705-3/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : NS PLASTICOS LTDA/
ADVOGADO : Josue Antonio de Moraes e outros
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL (CTN, ART. 135, III)
Ausentes elementos probatórios, mesmo que indiciários, da dissolução irregular da sociedade, não é possível concluir pelo
redirecionamento da eução contra os sócios da empresa.(Tab)
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.