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00027 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025002-3/SC
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
AGRAVANTE : VALDIR BRAZ DE FREITAS
ADVOGADO : Marcelo Gustavo Dauer e outro
AGRAVADO : CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE SANTA CATARINA – CEFET/SC
PROCURADOR : Jaqueline Maggioni Piazza
EMENTA
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DE PARCELA SALARIAL. NATUREZA ALIMENTAR.
Presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, é de ser concedida liminar em mandamus que objetiva
evitar desconto de parcela salarial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.