TRF4

TRF4, 00026 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2005.70.02.008656-8/PR, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado , Julgado em 01/09/2008

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00026 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2005.70.02.008656-8/PR

RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

EMBARGANTE : RODRIGO DORNELAS PINTO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO.

Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do tributo não recolhido mostra-se irrelevante,

justificando, inclusive, o desinteresse da Administração Pública na sua cobrança. Valor de R$ 2.500,00 fio nos precedentes desta

Corte.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por voto de desempate, dar provimento aos embargos infringentes para manter a rejeição da denúncia, vencidos os
Desembargadores Néfi Cordeiro, Élcio Pinheiro de Castro e Tadaaqui Hirose, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00026 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2005.70.02.008656-8/PR, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado , Julgado em 01/09/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00026-embargos-infringentes-e-de-nul-em-rccr-no-2005-70-02-008656-8-pr-relator-des-federal-luiz-fernando-wowk-penteado-julgado-em-01-09-2008/ Acesso em: 15 jul. 2024