TRF4

TRF4, 00026 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037235-9/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/04/2007

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00026 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037235-9/RS

RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : METALURGICA UNIVERSO LTDA/

ADVOGADO : Manoel Tarrio Gandara e outro

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 203/206

EMENTA

AGRAVO LEGAL. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E

CERTEZA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. OFERECIMENTO À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.

1. As Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás correspondem a títulos da dívida pública, mas não configuram, ao menos por

ora, títulos com cotação em Bolsa de Valores. Tais títulos não mostram a necessária liquidez e certeza para que seja possibilitado o

provimento antecipado, visto que, não raras as vezes, são objeto de ações que objetivam seu resgate com a devida correção

monetária e juros.

2. As obrigações foram emitidas em 1972, em 1992 deu-se o fim do prazo para a devolução dos valores recolhidos. A partir daí,

conta-se o prazo prescricional de cinco anos para qualquer ação que busque o ressarcimento dos valores (prazo final em 1997). Pois

bem, como o oferecimento do título ocorreu em setembro de 2007, ocorreu a prescrição e, portanto, não há falar em possibilidade de

oferecimento do título como quer a recorrente.

3. Agravo legal improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00026 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037235-9/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/04/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00026-agravo-legal-em-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-037235-9-rs-relator-des-federal-joel-ilan-paciornik-julgado-em-12-04-2007/ Acesso em: 02 mar. 2024