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00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009317-6/RS
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE : EDILIO WEIDE
ADVOGADO : Soeli Beck
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS
CONSTITUEM DÍVIDA ATIVA. ART. 2º DA LEI 6.830/90. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES INDEVIDAMENTE
RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO.
Improvimento da apelação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.