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00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.05.002008-0/RS
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : SANTOS E TORMES LTDA/
ADVOGADO : Jose Delmar Matzenbacker e outro
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01a VF e JEF CRIMINAL DE SANTO ÂNGELO
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ADESÃO AO PAEX. MP Nº 303/2006.
1. Não requerido o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa junto à PFN, nos termos do art. 8º da MP 303/06, legítimo o
prosseguimento da eução fiscal em relação aos débitos vencidos a partir de 1º de março de 2003.
2. O encargo legal de 20% substitui a condenação do devedor nos ônus da sucumbência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial e julgar prejudicada a
apelação da embargante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.