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00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.008582-0/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE : VALDINEI MADRUGA
ADVOGADO : Vitor Mauricio Horn e outros
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Marcelo Machado de Assis Berni e outros
EMENTA
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PROVAS. ALEGAÇÃO DE APOSTA PREMIADA PELA MEGA-SENA.
O sistema técnico de sorteio possibilita que, logo que este seja realizado, reste detectado o número de apostadores que ganharam.
Consultando informações acerca do Concurso 0847 da Mega-Sena, tem-se que somente uma pessoa apostou a seqüência 14 – 15 – 27
– 42 – 44 – 48. Se uma pessoa, de posse do bilhete premiado, já retirou o prêmio, não havia outro bilhete, nas mãos de quem quer que
seja, nas mesmas condições. Ou seja, parece inviável a pretensão do autor: receber prêmio dado a quem de direito, eis que o
pagamento do valor far-se-á mediante a apresentação e resgate do respectivo bilhete, verificada sua autenticidade, tendo este a
natureza de título ao portador (art. 16 do Decreto-lei 204/67).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.