TRF4

TRF4, 00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.008582-0/RS, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 01/16/2008

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00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.008582-0/RS

RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

APELANTE : VALDINEI MADRUGA

ADVOGADO : Vitor Mauricio Horn e outros

APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Marcelo Machado de Assis Berni e outros

EMENTA

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PROVAS. ALEGAÇÃO DE APOSTA PREMIADA PELA MEGA-SENA.

O sistema técnico de sorteio possibilita que, logo que este seja realizado, reste detectado o número de apostadores que ganharam.

Consultando informações acerca do Concurso 0847 da Mega-Sena, tem-se que somente uma pessoa apostou a seqüência 14 – 15 – 27

– 42 – 44 – 48. Se uma pessoa, de posse do bilhete premiado, já retirou o prêmio, não havia outro bilhete, nas mãos de quem quer que

seja, nas mesmas condições. Ou seja, parece inviável a pretensão do autor: receber prêmio dado a quem de direito, eis que o

pagamento do valor far-se-á mediante a apresentação e resgate do respectivo bilhete, verificada sua autenticidade, tendo este a

natureza de título ao portador (art. 16 do Decreto-lei 204/67).

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.008582-0/RS, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 01/16/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00025-apelacao-civel-no-2007-71-00-008582-0-rs-relator-des-federal-maria-lucia-luz-leiria-julgado-em-01-16-2008/ Acesso em: 22 jun. 2024