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00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.004233-5/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : BEATRIZ RECUERO LIMA e outros
ADVOGADO : Nestor Jose Forster e outros
APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGS
ADVOGADO : Marise Soares Correa
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS.
Em se tratando de acordo judicial em já deflagrado o procedimento constritivo, deve haver a participação dos advogados ou homologação judicial, sob pena de ineficácia da transação.
Em sede de embargos do devedor, dá melhor cumprimento ao disposto no art. 20 e incisos do CPC a fição da verba patronal de
sucumbência em 10% sobre o valor em discussão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.