—————————————————————-
00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.05.003024-4/SC
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE : DEISE DOS REIS DE SOUZA
ADVOGADO : Luiz Fernando dos Santos e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
INTERESSADO : FRANCISCO IVAN RAMOS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE.
1. Inquestionável se tratar de terreno de marinha a hipótese dos autos. No julgamento do RESP 798165, em que foi Relator o
Ministro LUIZ FUX, entendeu o STJ que o direito de propriedade da União encontra previsão no art. 20 da Carta Federal de 1988
que teria recepcionado o art. 1º e seguintes do Decreto-Lei nº 9.760/46. Restou assente no julgamento que, em se tratando de
terrenos de marinha, o título particular não é oponível à União.
2. Hipótese de manutenção integral da sentença.
3. Apelo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.