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00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008765-6/RS
RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : ODIONI TEREZINHA PARCIANELO REGHELIN
ADVOGADO : Magali Mastella de Almeida e outro
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE GIRUA/RS
EMENTA
APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR.
Não tem direito à aposentadoria por idade a autoqualificada trabalhadora rural quando a subsistência da família provêm
elusivamente da atividade urbana ercida pelo marido, o que descaracteriza o regime de economia familiar.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido o relator, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.