TRF4

TRF4, 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.007734-1/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 10/24/2007

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00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.007734-1/RS

RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO

APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros

APELADO : DARCI JOSE TREVISAN

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL – REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA – INTIMAÇÃO PESSOAL.

1 – Na eução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Nacional deve ser feita pessoalmente. Aplicação do

art. 25 da Lei n.º 6.830/80.

2 – Apelação provida para determinar a intimação pessoal.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.007734-1/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 10/24/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00024-apelacao-civel-no-2007-71-99-007734-1-rs-relator-juiza-federal-eloy-bernst-justo-julgado-em-10-24-2007/ Acesso em: 22 dez. 2024