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00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.03.001056-9/PR
RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE : KIDASEN IND/ E COM/ DE ANTENAS LTDA/
ADVOGADO : Shiguemassa Iamasaki e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. SÚMULAS 258/TFR E 68/STJ.
IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A parcela do ICMS, destacada nas notas fiscais, integra o preço de venda do produto e, em conseqüência, a receita ou o
faturamento do contribuinte, que serve de base de cálculo do PIS (Súmula 258/TFR e Súmula 68/STJ).
2. Mantida a sentença na parte que fixou a verba honorária para se evitar reformatio in pejus.
3. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.