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00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.12.005639-8/RS
RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE : FELIZ NOE TRINDADE GOULART
ADVOGADO : Paulo Roberto Peter
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01a VF e JEF CÍVEL e CRIMINAL DE CANOAS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SÚMULA Nº 02 DO TRF4. REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO
VALOR REAL.
1. Nos termos da Súmula 02 desta Corte, “para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à
Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação
nominal da ORTN /OTN.”. Tratando-se de benefício concedido durante a vigência da Lei 8.213/91, incaplicável o enunciado desta
Corte.
2. A manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201,
§2º (atual §4º), da Carta Constitucional face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS.
3. Nos termos da Súmula 687 do STF, “a revisão de que trata o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se
aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da constituição de 1988.”
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.