TRF4

TRF4, 00024 AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.04.01.029620-8/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 12/14/2007

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00024 AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.04.01.029620-8/PR

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

REL. ACÓRDÃO : Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon

EMBARGANTE : EUSEBIO SIMIONI espólio

ADVOGADO : Roberto Wypych Junior e outros

: Elisabeth Bueno Telles Pereira

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA

ADVOGADO : Marcelo Ayres Kurtz

: Joao Carlos Bohler e outro

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE DECRETA A NULIDADE DA SENTENÇA

DE MÉRITO.

O art. 530 do Código de Processo Civil não elui da apreciação em sede de embargos infringentes acórdãos que procedam à

reforma de sentença de mérito, entendendo por decreta r a nulidade do processado, pois à admissibilidade do recurso é necessário o

julgamento do mérito da causa em primeiro grau.

Na inteligência do art. 530 do Código de Processo Civil, não se deve confundir sentença de mérito com mérito de sentença. Ainda

que se reconheça vício na sentença, declarando-se sua nulidade sem adentrar o mérito, não dei a hipótese de implicar modificação

de mérito.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00024 AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.04.01.029620-8/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 12/14/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00024-agravo-legal-em-embargos-infringentes-em-ac-no-2003-04-01-029620-8-pr-relator-des-federal-marga-inge-barth-tessler-julgado-em-12-14-2007/ Acesso em: 15 jun. 2024