TRF4

TRF4, 00024 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.15.000968-0/SC, Relator Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz , Julgado em 01/16/2008

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00024 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.15.000968-0/SC

RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

AGRAVADO : DECISÃO DE FLS. 183/186v

INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : Alessandra Tonelli

INTERESSADO : ESTANISLAVA GAUDEDA

ADVOGADO : Marcelo Baron

INTERESSADO : MUNICIPIO DE NOVA TRENTO

ADVOGADO : Monica Regina Pereira Kienast

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES

FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO.

A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, consoante disposto no art. 196. Portanto,

é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de

recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves.

Considerando que o SUS é composto pela União, Estados e Municípios, reconhece-se a solidariedade dos três entes federativos no

pólo passivo da demanda.

Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00024 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.15.000968-0/SC, Relator Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz , Julgado em 01/16/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00024-agravo-em-apelacao-civel-no-2007-72-15-000968-0-sc-relator-des-federal-carlos-eduardo-thompson-flores-lenz-julgado-em-01-16-2008/ Acesso em: 16 jul. 2024