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00024 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031484-0/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA
ADVOGADO : Jose Newton Zachert Bianchi e outros
AGRAVADO : GLAUBER JAQUES BONASSA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.
Primeiramente, cumpre ressaltar que a questão acerca da constitucionalidade do DL 70/66 já restou superada mediante o
pronunciamento do STF sobre o assunto (RE n.º 223.075-DF, T1, Rel. Ministro Ilmar Galvão, DJU 06.11.98, p. 22). O agravado,
chamado para responder, não logrou demonstrar que a eução extrajudicial não tenha observado os procedimentos legais, e não há
notícia do ajuizamento de anterior ajuizamento de ação que buscasse revisar o contrato firmado com a agravante e nem mesmo
qualquer proposição de solução da dívida. Assim, adjudicado o imóvel pela credora, deve ser concedida a ordem de imissão de
posse.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.