TRF4

TRF4, 00024 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.020039-1/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 09/25/2007

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00024 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.020039-1/PR

RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

AGRAVADO : GADHA CONFECÇÕES LTDA massa falida

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. INADIMPLEMENTO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135, INC. III, DO CTN. FALÊNCIA.

1. Não é possível o redirecionamento do feito ao responsável pela empresa devedora de tributo, a menos que o inadimplemento

resulte de atos praticados com esso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social, evidenciados a contento por

prova robusta.

2. Já a dissolução irregular da empresa – quando devidamente comprovada – tem o condão de ensejar o redirecionamento do feito

contra os sócios, sendo certo que a falência é modo de extinção regular da sociedade.

3. Apenas o inadimplemento e a insuficiência de bens da eutada não autorizam, portanto, o redirecionamento da eução fiscal.

4. No presente caso, a agravante não demonstrou a ocorrência de irregularidades bastantes para desconsiderar a personalidade da

pessoa jurídica e ensejar o redirecionamento do feito.

5. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00024 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.020039-1/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 09/25/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00024-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-020039-1-pr-relator-des-federal-alvaro-eduardo-junqueira-julgado-em-09-25-2007/ Acesso em: 21 jul. 2024