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00023 NOTÍCIA CRIME Nº 2007.04.00.018311-3/RS
RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
NOTIFICANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
NOTIFICADO : CLODOALDO ALVES DE OLIVEIRA
EMENTA
PENAL. NOTÍCIA CRIME. AÇÃO PENAL. INSTAURAÇÃO – REQUISITOS.
Presente condição legal, é de mister a instauração de ação penal quando os elementos indiciários sustentam materialidade e autoria
delitivas.
ACÓRDÃO
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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, recebeu a denúncia, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de novembro de 2007.