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00023 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2005.71.11.002419-0/RS
RELATOR : Des. Fed. LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO : IRMAOS BRUCH LTDA/ e outro
ADVOGADO : Vanderlei Jose Bobrowski
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO POR INFRAÇÃO. DEFESA PRÉVIA.
NOTIFICAÇÃO POR APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE.
1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião
em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia – a “Notificação por Infração”; e outra quando da aplicação da
penalidade pela autoridade de trânsito, que possibilita a interposição de recurso administrativo no prazo de trinta dias – a
“Notificação por Aplicação de Penalidade”. Suprimida qualquer uma desta etapas, com a imposição de multa, em procedimento
inquisitorial que não assegure ao infrator a necessária ampla defesa e o direito ao contraditório, nulo é o procedimento
administrativo que visa a aplicar penalidade por infringência ao Código de Trânsito Brasileiro.
2. A autuação mediante abordagem do condutor dispensa o envio de notificação da infração por carta ao seu endereço, a teor do
disposto no art. 280, VI, do CTB.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de setembro de 2007.