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00023 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.008012-0/SC
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
APELADO : HELCIO RODRIGUES
ADVOGADO : Fabiano Pinheiro Guimaraes
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 04A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA
APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA SUPERVENIENTE À APOSENTADORIA E ANTERIOR À
EC Nº 41/2003.
A doença do impetrante é comprovadamente anterior à edição da EC nº 41/2003, faz ele jus à conversão de sua aposentadoria.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.