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00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008915-0/RS
RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE : MARIA ODILA DA SILVA NASCIMENTO E CIA/ LTDA/ e outros
ADVOGADO : Luiz Grzechota e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. REDIRECIONAMENTO.
POSSIBILIDADE.
1. In casu, a pena de multa aplicada a ré encontra fundamento no § único do art. 519 do Regulamento Aduaneiro, vigente à época
dos fatos, não havendo falar em nulidade na sua aplicação.
2. No tocante à possibilidade de redirecionamento da eução contra os sócios da empresa, está autorizada na medida em que, além
de terem agido com infringência à lei, conforme disposto no art. 135 do CTN, ofereceram para garantir a eução fiscal o ônibus
sobre o qual recaiu pena de perdimento, ou seja, cuja propriedade será subtraída do patrimônio da empresa eutada.
3. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.