TRF4

TRF4, 00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008915-0/RS, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

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00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008915-0/RS

RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE : MARIA ODILA DA SILVA NASCIMENTO E CIA/ LTDA/ e outros

ADVOGADO : Luiz Grzechota e outros

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. REDIRECIONAMENTO.

POSSIBILIDADE.

1. In casu, a pena de multa aplicada a ré encontra fundamento no § único do art. 519 do Regulamento Aduaneiro, vigente à época

dos fatos, não havendo falar em nulidade na sua aplicação.

2. No tocante à possibilidade de redirecionamento da eução contra os sócios da empresa, está autorizada na medida em que, além

de terem agido com infringência à lei, conforme disposto no art. 135 do CTN, ofereceram para garantir a eução fiscal o ônibus

sobre o qual recaiu pena de perdimento, ou seja, cuja propriedade será subtraída do patrimônio da empresa eutada.

3. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008915-0/RS, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00023-apelacao-civel-no-2007-71-99-008915-0-rs-relator-juiza-federal-vania-hack-de-almeida-julgado-em-12-19-2007/ Acesso em: 20 mai. 2024