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00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.001378-7/SC
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : ORLANDO ALFREDO DE AMORIM
ADVOGADO : Rodrigo Pessi Martins e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 03A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
EMENTA
PROVENTOS DE REFORMA MILITAR REMUNERADA. CUMULAÇÃO COM PENSÃO ESPECIAL DE
EX-COMBATENTE. INCABIMENTO. DIREITO DE OPÇÃO.
A pensão especial de ex-combatente é inacumulável com proventos recebidos dos cofres públicos como inativo do Ministério da
Agricultura, ressalvado o direito de opção.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.