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00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.029757-6/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : GERALDO VELHO
ADVOGADO : Marcelo Sartori
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Rogerio Spanhe da Silva e outros
EMENTA
SFH. FCVS. QUITAÇÃO DE IMÓVEL COM DESCONTO.
Egressa de várias medidas provisórias, a Lei nº 10.150/2000 assegura a novação das dívidas do FCVS para com as instituições
financeiras, em 100% do valor do saldo devedor, para os contratos assinados até 31.12.87.
Esse benefício concedido às instituições financeiras estende-se aos mutuários independentemente de terem anteriormente buscado
alternativas de renegociação de seus contratos, não podendo permanecer suportando ônus que a ninguém mais é atribuído.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
Porto Alegre, 01 de agosto de 2007.