—————————————————————-
00023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.009758-0/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS SIQUEIRA e outros
ADVOGADO : Oscar Ramon Abadie e outro
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
AGRAVADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN
ADVOGADO : Marcia Regina Ferreira e outros
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO.
AMPLIAÇÃO. INDEVIDA.
Incabível a ampliação do título judicial com a inclusão de diferenças decorrentes de expurgo inflacionário não deferido na ação
ordinária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.