—————————————————————-
00023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.003367-0/PR
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
AGRAVANTE : PEDRO VIEIRA DE CARVALHO
ADVOGADO : Monica Maria Pereira Bichara
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. MEROS INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE
ECONÔMICA NÃO ELIDIDA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
A presunção de incapacidade de pagar as custas e os honorários advocatícios, decorrente da declaração de necessidade, não é elidida
por meros indícios em sentido contrário, caso em que deve ser mantida a gratuidade de justiça.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.