—————————————————————-
00022 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.008264-5/PR
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO PARANA
ADVOGADO : Osmar Luiz de Assis Vidoti
APELADO : VANUSA PAULA MEZZADRI
ADVOGADO : Marlene Paes Guareschi
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 06A VF DE CURITIBA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. ENSINO MÉDIO E CURSO TÉCNICO
CONCOMITANTES. LEI Nº 7.394/85 E DECRETO N. 92.790/86.
A Lei n. 7.394/85 contempla as hipóteses em que a educação profissional é ofertada concomitantemente ao ensino médio (inciso I do
art. 2º) ou posteriormente à conclusão do ensino médio (inciso II do art. 2º).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.