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00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.003296-7/PR
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : GENYR LYDIA CAMPAGNOLI
ADVOGADO : Anderson Lovato
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA – EM LIQUIDACAO
ADVOGADO : Andrea Maria Soares Quadros
EMENTA
QUESTÃO DE ORDEM. PLEITO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO PAGO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL
S/A. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA
SEGUNDA SEÇÃO DO TRIBUNAL.
1. Este Tribunal vem entendendo que é o objetivo final da ação que definirá de quem será a competência para o eme da
controvérsia, ainda que esta envolva matérias de naturezas diversas. 2. In casu, considerando que, apesar de se tratar de benefício
complementado, a matéria discutida na apelação é de cunho administrativo, por conseqüência, a competência para o processamento
e julgamento da ação é da Segunda Seção desta Corte, a teor do disposto no inciso II do § 2º do art. 2º do Regimento
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, solver questão de ordem para declinar da competência para uma das Turmas da Segunda Seção, na forma
do artigo 2º, § 2º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.