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00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.030512-8/PR
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : MODELO FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA/ e outros
ADVOGADO : Wania Maria Barbosa e outros
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 04A VF DE CURITIBA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. EXERCÍCIO DE 2001. RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC.
Autorizada a restituição dos valores devidos a título de contribuições ao FGTS recolhidas no ano de 2001, a hipótese é de repetição
de indébito tributário e, portanto, passível de correção pela Ta SELIC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.