TRF4

TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.030512-8/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/06/2008

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00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.030512-8/PR

RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : MODELO FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA/ e outros

ADVOGADO : Wania Maria Barbosa e outros

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 04A VF DE CURITIBA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. EXERCÍCIO DE 2001. RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC.

Autorizada a restituição dos valores devidos a título de contribuições ao FGTS recolhidas no ano de 2001, a hipótese é de repetição

de indébito tributário e, portanto, passível de correção pela Ta SELIC.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.030512-8/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/06/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00022-apelacao-civel-no-2004-70-00-030512-8-pr-relator-juiza-federal-eloy-bernst-justo-julgado-em-02-06-2008/ Acesso em: 15 jul. 2024