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00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.12.001329-8/RS
RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELANTE : CLEDES DA LUZ FREITAS
ADVOGADO : Joao Tadeu Argenti e outros
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02a VF e JEF PREVIDENCIÁRIO DE CANOAS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS
MÍNIMOS. NÃO-CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL.
COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA ESTADUAL. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS.
COMPROVAÇÃO. MARCO INICIAL. JUROS LEGAIS.
1. Aplicável à hipótese o §2º do art. 475 do CPC, acrescido pela Lei n.º 10.352/2001, por se tratar de controvérsia inferior a 60
salários mínimos, não se submete o feito ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
2. Para a concessão do benefício de pensão por morte, no caso de companheira, há necessidade de comprovação de união estável.
3. Na hipótese, restou comprovada a condição de companheira do de cujus pela sentença declaratória de união estável transitada em julgado, proferida na Justiça Estadual e a condição de segurado do de cujus à época do óbito, tendo em vista estar albergado pelo
período de graça do art. 15 da Lei n° 8.213/91, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de pensão por morte.
4. Quanto ao termo inicial da concessão do benefício deve este ser a data do ajuizamento da ação.
5. Os juros moratórios são devidos à ta de 1% ao ano, a contar da citação, na forma dos Enunciados das Súmulas nºs 204 do STJ e
03 do TRF da 4ª Região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
6. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento ao apelo do INSS e negar provimento ao recurso
adesivo da parte autora, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de outubro de 2007.