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00022 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037298-0/RS
RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
AGRAVANTE : MISTER YOUNG COM/ DE MODA LTDA/ e outros
ADVOGADO : Christian Stroeher
: Fabricio Nedel Scalzilli
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO.
1. A deliberação monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede
de embargos à eução fiscal, recebeu seu recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, merece mantença, pois prolatada nos
termos do artigo 557, caput, do CPC. Inteligência da súmula 317 do STJ.
2. Agravo legal desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.