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00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.041045-2/SC
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : MAREL EMPREENDIMENTOS PARTIC COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA/
ADVOGADO : Edison Freitas de Siqueira e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. IDENTIDADE DE PEDIDOS. AUSÊNCIA.
Sendo diversos os débitos que deflagraram a eução fiscal e os impugnados nas demandas anulatória/declaratória, não há que se
cogitar de conexão e continência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.