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00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.036951-8/RS
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
AGRAVANTE : VIDRAÇARIA BOSI LTDA/
ADVOGADO : Sabrina Pozzebon Bosi
AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DO
PEDIDO.
Nos termos do artigo 739-A, §1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à eução depende do atendimento dos
requisitos relevante fundamento e suficiência da garantia. Ausência de relevante fundamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.