TRF4

TRF4, 00021 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2006.70.02.005073-6/PR, Relator Des. Federal Amaury Chaves De Athayde , Julgado em 01/09/2008

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00021 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2006.70.02.005073-6/PR

RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

EMBARGANTE : MARLENE SILVA DE LIMA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DELIMITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA –

ABSTRAÇÃO.

1. Presentes os bens tutelados pela norma penal, não deve o direito penal ocupar-se de situações de bagatela, a cuja delimitação, em

sua área e observada a própria independência em face de outros ramos do direito, é factível a adoção de parâmetros de valor

estabelecidos pelo estado para ativar cobrança judicial de tributos suprimidos.

2. O delito de informação arrecadatória não se verifica ocorrente quando inexistente valor a arrecadar, como decorre do

cancelamento de dívida ativa, por isso eluída do mundo dos fatos jurídicos. Na equação, não se fala propriamente da

destipificação da figura delituosa mas, direta e objetivamente, da inexistência do delito.

3. No crime de descaminho, o valor de r$ 100,00, correspondente a tributos, desserve para balizar no máximo o limite para aplicação

do princípio da insignificância, pois seria o mesmo que suprimir a incidência do instituto na espécie, devido à carga elevada dos

impostos no país, de modo injustificado e ausente de critério, enquanto ele subsiste em demais delitos envolvendo valores maiores.

4. Aplica-se o princípio da insignificância quando os tributos iludidos não edem a cifra de r$ 2.500,00 (dois mil quinhentos

reais), ínsita na fai de valores em relação aos quais o estado manifesta desinteresse na promoção de sua realização por cobrança

em via judicial.

5. A incidência do princípio da insignificância é aferida apenas em função de aspectos objetivos, relativos à infração cometida, e não

em função de circunstâncias subjetivas, as quais não obstam a sua aplicação.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da
4ª Região, por maioria, com voto de desempate do Presidente, dar provimento ao recurso, vencidos os Desembargadores Federais
TADAAQUI HIROSE, NÉFI CORDEIRO e ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00021 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2006.70.02.005073-6/PR, Relator Des. Federal Amaury Chaves De Athayde , Julgado em 01/09/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00021-embargos-infringentes-e-de-nul-em-rccr-no-2006-70-02-005073-6-pr-relator-des-federal-amaury-chaves-de-athayde-julgado-em-01-09-2008/ Acesso em: 18 jul. 2024