TRF4

TRF4, 00021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.017896-8/RS, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 10/16/2007

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00021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.017896-8/RS

RELATORA : Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani

EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

: Carina Paula Chini

EMBARGANTE : VINHEDOS REFEICOES COLETIVAS LTDA/

ADVOGADO : Alendre Salgado Marder e outros

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 287

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. ALCANCE DO JULGADO.

1. Não é omisso o acórdão quando a questão suscitada é enfrentada e recebe tratamento jurídico diverso do preconizado pelo

embargante, à medida em que o juízo não está vinculado aos dispositivos legais indicados pela parte em seu recurso. Embargos do

INSS acolhidos parcialmente, apenas para fins de prequestionamento.

2. Embargos de declaração da parte agravante acolhidos, devendo ser determinada a penhora sobre os bens oferecidos, mantida a

ressalva contida na parte final do dispositivo do julgado, no tocante à possibilidade de substituição ou reforço da garantia.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração do INSS e acolher os embargos de declaração da parte
agravante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.017896-8/RS, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 10/16/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00021-embargos-de-declaracao-em-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-017896-8-rs-relator-juiza-federal-claudia-cristina-cristofani-julgado-em-10-16-2007/ Acesso em: 21 mai. 2024