—————————————————————-
00021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.017896-8/RS
RELATORA : Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
: Carina Paula Chini
EMBARGANTE : VINHEDOS REFEICOES COLETIVAS LTDA/
ADVOGADO : Alendre Salgado Marder e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 287
EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. ALCANCE DO JULGADO.
1. Não é omisso o acórdão quando a questão suscitada é enfrentada e recebe tratamento jurídico diverso do preconizado pelo
embargante, à medida em que o juízo não está vinculado aos dispositivos legais indicados pela parte em seu recurso. Embargos do
INSS acolhidos parcialmente, apenas para fins de prequestionamento.
2. Embargos de declaração da parte agravante acolhidos, devendo ser determinada a penhora sobre os bens oferecidos, mantida a
ressalva contida na parte final do dispositivo do julgado, no tocante à possibilidade de substituição ou reforço da garantia.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração do INSS e acolher os embargos de declaração da parte
agravante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.