TRF4

TRF4, 00021 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.043405-5/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 03/14/2008

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00021 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.043405-5/SC

RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

PARTE AUTORA :

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA –

CRC/SC

ADVOGADO : Geyson Goncalves da Silva

PARTE RÉ : SALVIO JOSE RODRIGUES

SUSCITANTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL DAS EXEC.FISCAIS DE FLORIANÓPOLIS

SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SAO JOSE/SC

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 10 / 1580

As euções fiscais podem ser ajuizadas perante a Justiça Estadual do foro do domicílio do eutado, caso a comarca não seja

sede de vara federal.

A competência fia para o ajuizamento da eução fiscal é territorial, de natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, conhecer do conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de São José/SC, nos termos
do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de março de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00021 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.043405-5/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 03/14/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00021-conflito-de-competencia-no-2007-04-00-043405-5-sc-relator-des-federal-joel-ilan-paciornik-julgado-em-03-14-2008/ Acesso em: 03 mar. 2024