TRF4

TRF4, 00021 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.014274-5/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 11/13/2007

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00021 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.014274-5/SC

RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : TUBOZAN IND/ PLASTICA LTDA/

ADVOGADO : Edson Cichella e outros

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS

EMENTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA EXAME DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.784.

PORTARIA SRF Nº 6.087/05 E 4.066/07. ILEGALIDADE POR OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO

DECADENCIAL DO ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51.

A ilegalidade, quando originada de omissão, renova-se no tempo enquanto não implementado o ato buscado (decisão final do

expediente administrativo) pelo particular. Nessa situação, é inaplicável a decadência do direito de impetrar mandado de segurança

prevista no art. 18 da Lei nº 1.533/51.

Os atos administrativos são pautados pelos princípios da isonomia e da impessoalidade, não sendo admissível que o contribuinte

fique à mercê da Administração para a continuidade de suas atividades, bem assim não podendo o seu direito ser inviabilizado pelo

fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos

protocolados na repartição.

A hipótese não é regida pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, embora com ele guarde

afinidades, na medida em que se discutem créditos oriundos de renúncia fiscal. O Decreto em comento está voltado apenas ao

processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e ao processo de consulta sobre a aplicação da

legislação tributária (art. 1º), o que difere em muito do ressarcimento requerido.

Ao caso, aplica-se a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal. O art. 49 da Lei

dispõe que, depois de concluída a instrução, a autoridade tem trinta dias para proferir decisão.

Havendo necessidade de instauração de procedimento fiscal para verificar as informações prestadas pelo contribuinte, deve ser

expedido Mandado de Procedimento Fiscal. A Portaria SRF nº 6.087/05, em seu inciso I do art. 12, definiu em 120 dias a vigência

máxima do Mandado de Procedimento Fiscal. Cumpre registrar que o normativo infralegal foi substituído pela Portaria SRF nº

4.066/07 que, por sua vez, embora tenha sido alterado pela Portaria SRF nº 10.382, de 29 de maio de 2007, em nada se modificou a sistemática e o referido prazo originalmente concebidos pela Portaria SRF nº 6.087/05.

No presente caso, foi deferida a liminar e a Autoridade impetrada noticiou o cumprimento da decisão nos próprios autos. O

provimento sentencial, ao fir o prazo de 30 (trinta) dias para impulsionar e igual prazo para decidir o requerimento administrativo,

não destoou dos julgados desta Turma sobre a matéria e não merece, portanto, qualquer correção.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00021 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.014274-5/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 11/13/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00021-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2006-72-00-014274-5-sc-relator-des-federal-vilson-daros-julgado-em-11-13-2007/ Acesso em: 09 nov. 2024