TRF4

TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.006319-6/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper , Julgado em 10/05/2007

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00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.006319-6/RS

RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Joao Ernesto Aragones Vianna

APELADO : LEO LUIZ JUNG

ADVOGADO : Nelmo Jose Beck e outros

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO

FINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS.

1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova

pericial.

2. Considerando as conclusões do perito judicial no sentido de que o autor se encontra total e permanentemente incapacitado para o

ercício de suas atividades habituais e dadas as condições pessoais do demandante que conta 60 anos de idade e é agricultor, é

devido o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo (06-08-2006), devendo cessar os efeitos

financeiros respectivos na data da concessão administrativa da aposentadoria por idade.

3. Os honorários advocatícios devem ser fios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das

Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

4. É de ser suprida, de ofício, a omissão do julgado no tocante aos honorários periciais para fixá-los em R$ 234,80, nos termos da

Resolução n. 440/05, do Conselho da Justiça Federal, uma vez que sucumbente na lide.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, suprir de ofício a sentença e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, voto e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.006319-6/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper , Julgado em 10/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00021-apelacao-civel-no-2007-71-99-006319-6-rs-relator-des-federal-celso-kipper-julgado-em-10-05-2007/ Acesso em: 23 mai. 2024