TRF4

TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.99.003622-0/RS, Relator Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus , Julgado em 10/26/2007

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00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.99.003622-0/RS

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

APELANTE : CARMEM DA SILVA PRESTES ADVOGADO : Mauricio Adilom de Souza Vieira e outro

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL.

FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. PENSÃO POR MORTE. ALTERAÇÃO DA RMI.

OMISSÃO DO INSS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que, em caso de falecimento do autor no curso da ação eutória,

é autorizada a substituição processual através da habilitação de eventuais sucessores do falecido perante o juiz da eução.

2. Não obstante, sendo manifesto, no caso em apreço, o fato de que o INSS omitiu-se ao deir de retificar a RMI da aposentadoria

por tempo de serviço do instituidor, sustentando tal proceder no fato de que, na data em que definido o valor correto, o autor daquela

ação já falecera, omissão esta que culminou por gerar efeitos na pensão por morte percebida pela demandante, e ainda, tendo a

Autarquia negado-se a protocolar o pedido da autora para que, administrativamente, a aludida alteração e a conseqüente revisão dos

valores a que faz jus a demandante fosse levada a efeito, é de se acolher o pleito a fim de que a Autarquia revise os valores da

pensão por morte titularizada pela demandante.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.99.003622-0/RS, Relator Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus , Julgado em 10/26/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00021-apelacao-civel-no-2006-71-99-003622-0-rs-relator-des-federal-victor-luiz-dos-santos-laus-julgado-em-10-26-2007/ Acesso em: 19 jun. 2024